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Ministério Público instaura inquérito para Apurar eventual ato de improbidade administrativa praticado pelo Prefeito


 
Mais uma vez, o Prefeito de Marcelino Vieira, Kerles Jácome Sarmento (Babau), é investigado por possível ato de improbidade administrativa. Dessa vez, o inquérito instaurado pelo Ministério Público do estado do Rio Grande do Norte é referente ao fato do Prefeito ter ultrapassado o limite (prudencial/máximo) de gastos com pessoal.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARCELINO VIEIRA Rua Neco Nonato, nº 300, CEP 59970-000, Marcelino Vieira/RN - Fone/Fax.: (84) 3385-4840.
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Resolução nº 012/2018 – CPJ, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, nos termos que seguem:
FATO: Apurar eventual ato de improbidade administrativa praticado pelo gestor da Prefeitura de Marcelino Vieira/RN, no período de 2017 à 2018, tendo em vista ter ultrapassado o limite (prudencial ou legal/máximo) de gastos com pessoal sem que tenha
adotado, em tese, quaisquer das medidas de redução de despesas previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 8.429/92;
INVESTIGADO(A): Kerles Jácome Sarmento; Em face do exposto, DETERMINO:

 
1) a publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado,
comunicando-se ao CAOP respectivo, através de e-mail;


2) seja requisitada à Prefeitura, no prazo de 15 dias: a) o encaminhamento de todos os Relatórios de Gestão Fiscal encaminhados ao TCE/RN no período de 2017 à 2018; b) informe se houve, no período em tela, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; ou criação de cargo, emprego ou função; ou alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; ou provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ou contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias; c) informe se foram adotadas algumas das medidas no art. 169, §3º, da CF/88; d) informe se existe algum plano de realinhamento a fim de reduzir o
percentual excedente de despesa com pessoal do Executivo Municipal, indicando quais medidas concretas previstas no art. 22 e 23 da LRF, bem como no art. 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, estão sendo ou serão tomadas pelo Poder Executivo Municipal; e) se há estudo realizado pela Prefeitura apontando quais são os cargos, de natureza efetiva e comissionada, que precisam ser extintos, bem como os cargos que precisariam ser criados e impactos orçamentários nos quadrimestres seguintes às alterações ora mencionadas; f) se todos os tributos de competência municipal foram previstos em lei e estão sendo efetivamente arrecadados (art. 11, parágrafo único, LRF). 


3) Junte-se ao presente Inquérito Civil, cópias dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN ao Prefeito do Município
de Marcelino Vieira/RN, nos anos de 2017 e 2018, bem como da resposta encaminhada pelo Município de Marcelino Vieira/RN nos autos do IC n° 103.2017.001159.


4) Autue-se. Registre-se. Cumpra-se.


Marcelino Vieira/RN, 15 de fevereiro de 2019.
(assinado eletronicamente)
Daniel Fernandes de Melo Lima
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Inquérito Civil 103.2019.000092 

E assim, o Ministério Público mostra que é independente e que tem autonomia para investigar e apurar quaisquer indícios de irregularidades, mesmo que não haja denúncia por parte de qualquer cidadão. Informações do blogue: A Política em Debate.

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