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sexta-feira, 13 de outubro de 2017

Militar que matar em operações como a do Rio será julgado por corte militar, e não pela Justiça comum


Um militar durante a ocupação da Rocinha, na quarta-feira. 

"Uma licença para matar". Assim algumas entidades de direitos humanos batizaram o projeto de lei aprovado nesta semana pelo Senado Federal (PLC 44/2016) que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de homicídios cometidos por militares durante operações especiais de segurança pública em território nacional. A mudança prática é a seguinte: se um profissional da Marinha, Exército ou Aeronáutica assassinar um civil durante uma das atuais operações em comunidades do Rio de Janeiro, onde as Forças Armadas estão autorizados a atuar até o fim do ano pelo menos, ele não será julgado pelo Tribunal do Júri, e sim por um tribunal formado em sua maioria por juízes militares, que não tem necessariamente uma formação jurídica.
O projeto tramitava no Congresso desde 2016. De autoria do deputado federal Espiridião Amim (PP-SC), tinha como objetivo atender aos anseios de militares que diziam se sentir desamparados juridicamente quando eram convocados a atuarem em patrulhas como complemento à atuação da polícia ou em substituição a elas. Desde 1996, todo militar que mata um civil é julgado como qualquer outro cidadão brasileiro, por um colegiado formado por sete jurados escolhidos entre a população local e coordenados por um juiz criminal. Os jurados decidem se o réu é culpado ou inocente e se há atenuantes ou agravantes para os delitos. E é o juiz quem estipula a pena. Com a alteração, a palavra final será de uma maioria formada por membros da sua corporação. Na primeira instância, são quatro juízes militares e um civil. No Superior Tribunal Militar, são quinze militares e cinco civis.

Aprovado pelo Congresso Nacional, a proposição ainda depende da sanção do presidente da República, Michel Temer (PMDB). Questionada nesta quinta-feira, a secretaria de Comunicação da Presidência da República informou que Temer ainda ouvirá os ministros das áreas envolvidas, antes de decidir se veta ou se sanciona a lei. Se depender do que já disseram alguns de seus subordinados que atuam na área militar, o presidente sancionará a lei.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse ao jornal Folha de S. Paulo que o projeto corrige falhas da legislação vigente. Por meio de seu Twitter, o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas agradeceu aos parlamentares por darem garantirem a “segurança jurídica” de seus comandados quando em operações de Garantia da Lei e da Ordem, a lei que regula a atuação dos militares em situações que as forças regulares de segurança são consideradas insuficientes. Villas Bôas foi um dos principais articuladores da aprovação do projeto junto a senadores e deputados.

Uma das poucas vozes dissonantes na gestão Temer vem da Secretaria de Promoção dos Direitos Humanos. A responsável pela pasta, a advogada Flávia Piovesan, chegou a comemorar no ano passado que essa votação havia sito travada no Senado. Ela era contrária a essa mudança legislativa. Para ver sua tese vencedora, Piovesan terá de entrar em um embate com políticos de confiança do presidente, como o líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), um dos que pediu celeridade nessa votação pelo plenário.

Batalha jurídica

Conforme a decisão de Temer, uma nova frente jurídica deve ser aberta. Entidades e partidos políticos contrários à mudança legislativa prometem recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da lei. “Entendo que a lei seja inconstitucional, porque a Constituição Federal fala que crimes contra a vida devem ir para o júri”, afirmou ao EL PAÍS a diretora da ONG Human Right Watch no Brasil, Maria Laura Canineu. Em um artigo publicado no mês passado, ela ressaltou que esse tipo de julgamento é uma prática da ditadura.

Além da HRW, a Conectas Direitos Humanos e a Anistia Internacional coletaram assinaturas para pressionar os políticos a tentarem reverter essa decisão dos legisladores. Em sua petição virtual, a Anistia Internacional afirma que, caso a lei entre em vigor, o “Brasil violará tratados internacionais dos quais é signatário, obrigações que incluem a garantia do direito ao julgamento justo, imparcial e independente”.

Um outro ponto questionado pelos estudiosos do tema é o que trata do treinamento dos militares. Eles entendem que esses profissionais estão preparados para lidar com ambientes beligerantes, não com segurança pública. “O policial tem preparação, o soldado, não”, afirmou o diretor-adjunto da Conectas, Marcos Fuchs.

* EL PAÍS 

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