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quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Apreensão de motos por atraso no pagamento do IPVA é ilegal, disse George Soares

O deputado George Soares (PR) repercutiu nesta terça-feira (15), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, a operação feita no último final de semana pelo Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) que resultou na apreensão de motocicletas em situação irregular no Vale do Açu. O parlamentar faz um apelo ao Executivo Estadual para que as motos apreendidas por atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sejam liberadas e que seja concedido um prazo para que os proprietários regularizem os débitos.


“Fomos procurados por muitos pais de família da região que dependem destes veículos para sobreviver e foram prejudicados por apreensões que deveriam focar no tráfico de drogas e em veículos roubados. Somos solidários a essas pessoas, não deixando de reconhecer o trabalho de fiscalização da polícia. A minha sugestão ao Detran é para que notifique os proprietários e conceda um prazo para regularização. Se após isso, não houver regularização, aí sim que os veículos sejam apreendidos. Seria uma atitude sensata por parte do Governo do Estado”, defende George.

De acordo com o parlamentar, a apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA é inconstitucional. Para ele, o Estado, ao apreender um veículo por estar com o imposto atrasado, age em desacordo com o princípio da legalidade.

“Sendo inconstitucional, obviamente o Estado não pode efetuar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado”, argumenta George.
Durante o pronunciamento, o deputado alegou ainda que existem súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a ilegalidade do confisco de veículos por atraso de pagamento de imposto. “Jurisprudência já consolidada. 

Portanto, o Estado pode aplicar multa, mas nunca recolher o veículo. Claro que o ideal é andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente não consegue pagar as suas contas em dia”, concluiu ele.

Icem Caraúbas
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NOTA DA REDAÇÃO VIEIRENSE:
O deputado supracitado, foi muito feliz em suas colocações; realmente, nesses últimos meses, em Marcelino Vieira, os proprietários de motos andam constrangidos; são pessoas de baixa renda, da cidade e do campo, que possuem uma moto e que literalmente é o único meio de se locomover para a sobrevivência. Sempre escutamos assim: "O amarelinho está na rua..."; e tome desvios, mudança de rota; Precisava disso? De jeito nenhum, mas está aí a realidade... Fica a dica para que cada um procure, se esforce, para colocar o seu veículo em dia, pois só assim será correto. Agora eles não podem prender a moto, isto é constitucional. Cada um procure valer os seus direitos. O bom e correto é andar com seu veículo em dia e que o condutor esteja devidamente com sua CNH. 

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