. populares img:hover{ -ms-transform: rotate(-10deg); -webkit-transform: rotate(-10deg); -moz-transform: rotate(-10deg); -o-transform: rotate(-10deg); transform: rotate(-10deg);}
Ultimas

ATO DE SOLIDARIEDADE

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Agora é para os Estados e Municípios

pacotedinheiroO governo ratificou nesta segunda-feira, 19, a divisão do dinheiro da multa do programa de repatriação de recursos com os Estados e o Distrito Federal. Foi editada a medida provisória 753/2016, que prevê que parte da multa (equivalente a 15% do valor declarado) seja destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial, o repasse para os Estados ocorrerá imediatamente. Para os municípios, os efeitos da MP valem a partir de 1º de janeiro de 2017.

Nenhum comentário:

Postar um comentário