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A JUSTIÇA FEDERAL ABSOLVE O EX-PREFEITO DE MARCELINO VIEIRA, O SR. FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA, DA ACUSAÇÃO DE DESVIDO DE VERBA PÚBLICA.


A JUSTIÇA FEDERAL ABSOLVE O EX-PREFEITO DE MARCELINO VIEIRA, O SR. FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA, DA ACUSAÇÃO DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA. 


A Justiça Federal do Rio Grande do Norte, através do Magistrado titular da 12ª Vara Federal com sede em Pau dos Ferros-RN, absolveu o ex-prefeito de Marcelino Vieira-RN, o Sr. FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA, da acusação de desvio de verba pública na aplicação de recursos do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA). 

A absolvição é o reconhecimento, pela Justiça Federal, da forma proba e honesta em que o ex-prefeito administrou a cidade e os recursos públicos durante os oito anos de seu mandato a frente da Administração Pública Municipal, demonstrando a utilização dos recursos públicos em benefícios da população, o que o credencia para disputar um novo mandato para gerir os destino dos munícipes vieirenses. 

Para comprovar as informações supras segue abaixo as sentenças publicadas no Diário da Justiça Eletrônica do dia 06/04/0215. 


2 - 0000451-03.2013.4.05.8404 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. YOSSONALE VIANA ALVES, PEDRO FERNANDES DE QUEIROZ JUNIOR, JUNHO ALDAELIO ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO BERNARDINO SOBRINHO). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo para: a) ABSOLVER os acusados FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO, JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA E JANE CRISTINA DE AQUINO, das acusações do crime do art. 297 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO, JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA E JANE CRISTINA DE AQUINO, no tocante aos fatos descritos na denúncia e capitulados no art. 90 da Lei 8.666/93, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, à luz do disposto no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Polícia Federal, a fim de que providencie o cancelamento dos registros referentes ao presente feito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 31 de março de 2015. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal RLMBR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE SUBSEÇÃO DE PAU DOS FERROS - 12ª VARA 1/10 





3 - 0000452-85.2013.4.05.8404 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PEDRO FERNANDES DE QUEIROZ JUNIOR, YOSSONALE VIANA ALVES, JUNHO ALDAELIO ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO BERNARDINO SOBRINHO). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo para: a) ABSOLVER os acusados FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO, JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA E JANE CRISTINA DE AQUINO, das acusações do crime do art. 297 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO, JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA E JANE CRISTINA DE AQUINO, no tocante aos fatos descritos na denúncia e capitulados no art. 90 da Lei 8.666/93, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, à luz do disposto no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Polícia Federal, a fim de que providencie o cancelamento dos registros referentes ao presente feito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 30 de março de 2015. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal RLMBR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE SUBSEÇÃO DE PAU DOS FERROS - 12ª VARA 1/10 




2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5 - 0000465-84.2013.4.05.8404 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. YOSSONALE VIANA ALVES, PEDRO FERNANDES DE QUEIROZ JUNIOR, JUNHO ALDAELIO ALVES DE OLIVEIRA, THIAGO LANIER LOPES DA SILVA). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com esteio no art. 269, I do CPC. Isenção de custas, nos termos do art. 4°, da Lei n° 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista figurar o Ministério Público Federal no polo ativo da ação. Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema de controle processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 31 de março de 2015. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal rlmbr PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE SUBSEÇÃO DE PAU DOS FERROS - 12ª VARA 1/1  
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A ASSESSORIA

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