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quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

O ANALFABETISMO JURÍDICO NA POLÍTICA OPOSICIONISTA VIEIRENSE

Depois que a presidenta da câmara e bicampeã de votos VERÔNICA RODRIGUES,  rachou com a oposição vieirense, a chuva de tentativas frustradas querendo confrontá-la  é grande, porém todas incabidas.


Desta vez, foi publicada na blog: http://verdadevieirense.blogspot.com.br/2015/01/veronicainelegivel.html

 É VERDADE QUANDO O BLOG AFIRMA DE:A inelegibilidade prevista no art. 1º , I , e , da LC nº 64/90 incide mesmo após o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, a qual afasta apenas a execução da pena, subsistindo os efeitos secundários da decisão condenatória, como é o caso da inelegibilidade.

PORÉM, O ANALFABETISMO JURÍDICO E O DESESPERO POLÍTICO DO EDITOR DA POSTAGEM E DE SEUS AUXILIARES, É GRITANTE: POIS ESQUECE DE POSTAR A da LC nº 64 /90, com a redação da LC nº 135 /2010, cujo prazo é de ser contado a partir da data em que prescreveu a pretensãoexecutória e NÃO da data da declaração da prescrição.

Ementa: EMENTA: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA - INELEGIBILIDADE POR OITO ANOS - DECURSO DO PRAZO - RECURSO PROVIDO. 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do registro de candidatura. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorre quando a condenação já se tornou definitiva. 3. Declarada a prescrição da pretensão executória, os efeitos secundários da decisão condenatória subsistem, razão pela qual persiste a inelegibilidade nos termos do artigo 1º , inciso I , alínea e, item 1, da LC nº 64 /90, com a redação da LC nº 135 /2010, cujo prazo é de ser contado a partir da data em que prescreveu a pretensão executória e NÃO da data da declaração da prescrição. 4. Decorrido o prazo de oito anos deinelegibilidade, deve ser deferido o pedido de registro de candidatura. 5. Recurso provido. 


No caso de Verônica, que nunca deu uma de samaritana, e nunca precisou de tal condição, aconteceu o seguinte: recebimento da denúncia ocorreu dia 03.10.2001(conforme fl 682, vol 4) e a sentença foi publicada dia 05.12.2011(fl 2.562, vol 8), ou seja,passaram-se  09 anos, 06 meses e 05 dias para julgá-la(motivo do ganho de causa para Verônica devido a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO). A condenação imposta, foi de 3 anos no regime aberto e 16 dias multas. Ou seja, do dia 03.10.2001 o judiciário teria que julgar até 03.10.2004( que era exatamente a data da prescrição da pena aplicada, com fundamento no art. 110, §1º descrito abaixo), mas não julgou, só julgou em 05.12.2011.


Lembrando que dia 03.10.2014, É A DATA QUE SE PRESCREVEU A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DE LÁ(03.10.2004) ATÉ 2016(data do registro da próxima candidatura) JÁ TEM PASSADO 12 ANOS( VERÔNICA SÓ PRECISAVA DE 8 ANOS, QUE ERA EXATAMENTE EM 2012), tais argumentos conforta Verônica em condição de elegibilidade que sempre teve.


Diz o Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior...
 § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.(QUE NO CASO DE VERÔNICA, FOI DE 3 ANOS DE PENA APLICADA)


Diante destes argumentos acima descrito, a vereadora afirma que está tranquila para disputar as eleições em 2016, mantendo seus trabalhos e cada vez mais encorajada com o apoio do vieirenses que sempre lhe deram a condição de favorita nas urnas.

Se esta era a bomba que tinham para explodir em Marcelino Vieira, não deu nem tempo de entregar ao fogueteiro AUN...RISOS. 

 

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